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ALERTA PARA IMPORTADORES – I.N. MAPA 32/2015 – MADEIRA

01 fev 2016 Postado por Comercial

Começamos o presente com um título nada habitual, mas, muito nos preocupa o fato de, por vezes, alguns não se aterem ao conteúdo e alcance do que estamos escrevendo e, principalmente, alertando. Em Comércio Exterior, assim, como em todos os atos praticados por qualquer cidadão, à luz do que informa a Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei 4.657/42 -, que em seu artigo 3º traz o seguinte comando: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, assim, voltamos a alertar sobre as implicações do não cumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 32/215.

Após palestra proferida em 28.01.16, em Santos, pelos fiscais do MAPA, restaram esclarecidas algumas questões que trazemos ao vosso conhecimento, para demonstrar o grau de “perigo” pelo não atendimento de dita Norma e passamos a fazê-los através de exemplos:

Exemplo 01 – CARGA CONSOLIDADA

Como é sabido que a consolidação, como informa a própria palavra, é a reunião de diversas cargas em um mesmo contêiner, e aqui exemplificamos aquela onde conste cargas de diversos recebedores (Importadores), pois bem, supondo que no cofre (container) tenhamos cargas de 5 importadores e que houve a rejeição da(s) embalagem (ens) de um deles, por existência de praga quarentenária, necessitando, assim, que a mesma seja devolvida à origem. Tal fato acarretará que todas as demais cargas, mesmo não infestadas, também tenham que ser devolvidas à origem, por risco de terem sido contaminadas.

Exemplo 02 – CARGA COM PALLETS COM MARCAÇÃO IPPC E OUTROS NÃO

Supondo que um lote seja formado por 10 pallets e que 03 deles, por alguma razão, não tiveram estampadas a marca IPPC (International Protection Convention) . Nesta situação podemos ter os seguintes desfechos:

Embora sem a marcação, as mercadorias acondicionadas nos pallets estavam acompanhadas do Certificado Fitossanitário ou do Certificado de Tratamento “chancelado pela ONPF” do país de origem e desde que estes contenham a indicação de que foi realizado um dos tratamentos fitossanitários reconhecidos pela NIMF 15 (Parágrafo único do art. 25 da IN). Qualquer um dos dois Certificados supriria a falta da marcação IPPC e seriam liberadas;
Os 3 pallets apresentam-se sem a marca IPPC e sem qualquer um dos dois Certificados. Estes deverão ser substituídos por pallets marcados, as mercadorias serão segregadas e somente serão liberadas após a “reexportação dos pallets condenados”.
Em qualquer situação, carga consolidada ou não, cujas embalagens, suportes, material de peação, ou quaisquer outras madeiras que se apresentarem com “praga quarentenária viva” ou “com sinais de infestação ativa de praga” deverão ser devolvidas à origem, a expensas do importador e não sem antes serem submetidos a tratamento fitossanitário com fins quarentenários, como medida emergencial, também suportado pelo importador.
Senhores, a matéria é nova e é possível que tenhamos entendimentos e exigências díspares pelos Fiscais do MAPA, em cada porto ou aeroporto, além disto, temos que considerar o que consta na Lei 12.715/12, mais precisamente no art.46 e seguintes, onde há, inclusive, a possibilidade de ter que se pagar multas por tais devoluções, pois, assim dispõe o Caput do art. 46:

Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização”.

E informa, ainda, o § 3º do mesmo artigo:

“As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias”.

Tornamos a alertar que o mais confortável é se evitar embarques que envolva madeiras, repetimos e frisamos “aqui não se trata somente da embalagem”, mas, também, de “qualquer madeira utilizada no embarque”, seja para escorar cargas, empilhar, uso de suportes, etc. Caso impossível, que exijam a aplicação da marca IPPC e o envio de um dos Certificados nos moldes exigidos pela IN.

Por derradeiro informamos que quando for disponibilizada, no SIGVIG, função específica para que “O IMPORTADOR” insira a informação se suas mercadorias teem ou não madeira (de qualquer tipo), estes deverão informar aos seus Despachantes tal situação. Lembrando que no caso de informação inverídica o mesmo poderá ser penalizado.

Fonte: Enciclopédia Aduaneira

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